Resolução nº 23, de 03 de novembro de 2021 - Altera a Resolução nº 19, de 15 de setembro de 2021, que instituiu a Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Pará.
Recomendação n. 73- Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (publicada em 20/08/2020).
Resolução n. 332- Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências (publicada em 25/08/2020).
Resolução n. 363- Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais (publicada em 18/1/2021).
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