Institui a Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Pará.
Descrição: A PPDP estabelece princípios e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, no PJPA, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como define papéis e diretrizes iniciais para obtenção da gradual conformidade institucional ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Resolução nº 23, de 03 de novembro de 2021:
Promove alteração na Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais.
Descrição: Proposta pelo Comitê Gestor de Dados Pessoais do TJPA, a alteração apresentada, sob relatoria do desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, propõe que o controlador do tratamento de dados pessoais seja a pessoa jurídica do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), e não mais a pessoa natural da(o) presidente da Egrégia Corte. Também foi sugerido que a(o) vice-presidente e a(o) corregedor(a) de justiça não exerçam mais a fundação de controladores adjuntos, mas apenas possam participar de comitês de assessoramento dos trabalhos do controlador. (fonte: Portal de notícias do TJPA)
