O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) é composto por magistrados e servidores do TJPA e está vinculado à Presidência deste Tribunal de Justiça, sendo responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento, sempre com vistas ao cumprimento das disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
O Comitê foi criado através da Portaria nº 2170/2021-GP, de 29 de junho de 2021, publicado no Diário da Justiça, edição nº 7172/2021, página 14, onde constam suas atribuições.
Os membros da CGPDP foram designados através da Portaria nº 2.183-GP, de 29 de junho de 2021, publicada no Diário da Justiça, edição nº 7172/2021, do dia 30 de junho de 2021, página 30.
No âmbito de atuação do Comitê, a Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais (PPDP) no Poder Judiciário do Estado do Pará, foi instituída pela Resolução nº 19, de 15 de setembro de 20201, publicada no Diário da Justiça, edição nº 7.226/2021, do dia 16 de setembro de 2021, tendo sofrido alteração através da Resolução nº 23, de 03 de novembro de 2021.
A composição do Comitê foi alterada por meio da Portaria nº 4.156/2023-GP, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário de Justiça, edição nº 7.689/2023, que substituiu os Coordenadores Adjuntos.
A atual composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais conta com os seguintes membros:
