O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei n. 12.106/2009, é a unidade do Conselho Nacional de Justiça responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas.
O DMF, em conjunto com a União, é responsável pela elaboração do plano nacional, com destaque para o planejamento das medidas que envolvam a atuação do Poder Judiciário. Deve, ainda, contribuir os planos locais a partir de diálogo com as respectivas unidades da federação, garantindo alinhamento ao plano nacional. Também foi determinado pelo STF a competência do DMF para o monitoramento da execução dos planos, sob supervisão da Suprema Corte.