Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições podem contribuir até 5 de maio
Foi aberta consulta pública para pessoas, entidades da sociedade civil e instituições contribuírem com sugestões de melhoria para o sistema prisional. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a consulta está disponível até o dia 5 de maio.
A consulta é parte das etapas de construção do plano Pena Justa, medida determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. Após o encerramento do recebimento de contribuições, as propostas serão consideradas para a construção da versão final do Pena Justa.
Além da consulta pública, também será realizada uma audiência pública, nos dias 29 e 30 de abril, para a escuta de segmentos representativos da sociedade de modo a contribuir com a elaboração do plano.
Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para a melhoria do sistema prisional. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.
O objetivo do cronograma sequencial é que as propostas locais estejam alinhadas às diretrizes em discussão no Pena Justa. O STF também determinou que os atores locais responsáveis pela construção dos planos estaduais e distritais mantenham diálogo ativo com o CNJ e com a União durante o processo, além de outros atores de interesse.
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