O serviço de Concessão de Diárias e Passagens Áreas foi criado pela Lei nº 8.324, de 15/12/2015, e está inserido na estrutura organofuncional-administrativa da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Art. 1º, IV, alíneas a, b e c).