TJ/PA cria 12 novas varas de Juizados Especiais
Conforme a Lei nº 7.767, de 19 de dezembro de 2013, o Tribunal de Justiça do estado do Pará vai ter mais 12 varas de Juizados Especiais, que serão instaladas nas Comarcas: da capital, distrito de Icoaraci (uma vara); de Altamira (uma vara); de Ananindeua (quatro varas); de Castanhal (uma vara); de Conceição do araguaia(uma vara); de Paragominas (uma vara); de Parauapebas (uma vara); de Redenção (uma vara); e de Tucuruí (uma vara). As Varas criadas pela lei citada terão a seguinte composição: a) um cargo de Juiz de Direito; b) um cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz - CJS-2, para as Varas das Comarcas de 2ª e 3ª entrância; c) um cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria - CJS-1; d) tr~es cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Bacharel em Direito; e) três cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário; f) dois cargos de provimento efetivo de Oficial de Justiça. Para atender as novas Unidades Judiciárias foram criados os seguintes cargos no Quadro Efetivo de Servidores do Poder Judiciário: 39 (trinta e nove) cargos de Analista Judiciário e 26 (vinte e seis) cargos de Oficial de Justiça Avaliador, que serão preenchidos através da realização de concurso público, de acordo com cronograma a ser estabelecido pela Presidência do tribunal