Projetos originários do TJE autorizam criação de unidades e de novos cargos
O Tribunal de Justiça do Estado (TJE) encerra 2013 em ritmo de expansão. Ontem, foram aprovados na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) dois projetos que autorizam a criação de mais 12 Varas do Juizado Especial no Estado e também a transformação de Termos Judiciários e a instalação de novas comarcas em 13 municípios paraenses. As novas unidades vão implicar na criação de mais 224 cargos efetivos e 79 comissionados na estrutura do Poder Judiciário.
Ao enviar os anteprojetos para a Alepa, a presidente do TJE, a desembargadora Luzia Nadja do Nascimento, justificou na mensagem que estas alterações são necessárias para facilitar o acesso do cidadão à Justiça. "Nunca o Poder Judiciário foi tão demandado quanto está sendo nesse início de século em face da massificação das demandas reprimidas por longo período caracterizado pela dificuldade de acesso aos serviços judiciais. Esta realidade exige uma resposta rápida da administração pública", justificou.
O primeiro projeto a ser aprovado foi o dos Juizados Especiais. Nele, a proposta de transformar unidades em Varas Especiais, com magistrados titulares e dedicação exclusiva, sem cumulação com outra unidade, seria desafogar as Varas da Justiça Comum dos processos menos complexos.