HONORÁRIOS - Eles questionam proposta que regulamenta advogado dativo
Defensores públicos do Pará estiveram ontem, na Assembleia Legislativa do Estado, para se manifestar contra um Projeto de Lei que o Poder Executivo espera aprovar ainda este ano. A proposta regulamenta o pagamento pelo Estado de honorários ao advogado dativo (aquele que assume o papel de defensor do cidadão, por indicação da Justiça), sendo que este prestará serviços em comarcas com ou sem a presença de um defensor público. Já aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa, o Projeto de Lei nº 198/2016 estava previsto para ser votado ontem, em plenário, mas devido à polêmica em torno do texto, foi retirado de pauta.