A Justiça do Estado do Pará determinou ao município de Portel , na Ilha do Marajó, que não emita alvarás ou licenças à empresa Mawi Comércio de Combustível para a construção de posto de combustível ao lado da unidade de saúde, bem como a imediata interrupção das obras em andamento.
Em setembro deste ano, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a legalidade do procedimento de licenciamento ambiental conferido pelo Município de Portel ao Posto de Combustível Mawi comércio de combustível Ltda, visto que a construção do posto é vizinha de uma Unidade básica de Saúde, próxima à Câmara Municipal e várias residências e prédios comerciais.
De acordo com o MPPA, a maior apreensão se dá pelo fato do Município de Portel não possuir sistema regular de abastecimento de água, contando com muitas residências com poços artesanais para retirada de água.
Conforme a decisão o município deverá se abster de autorizar, anuir ou emitir alvará de construção ou licença para a obra do Posto Mawi. Caso já tenham sido concedidos, esses documentos deverão ser suspensos.
Quanto a empresa responsável pelo posto, a Justiça determinou a interrupção imediata das atividades de construção e instalação, bem como de praticar qualquer alteração no ambiente na área sob pena de multa diária de R$2 mil até o limite de R$40 mil.