A Justiça do Pará determinou que o município de Itaituba, no sudoeste paraense, crie abrigos municipais para crianças e adolescentes em situação de risco. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) nesta segunda-feira (29).
O juiz Flávio Oliveira Lauande determinou também que fossem cumpridas outras ações, visando o fim do trabalho infantil, entre elas o imediato resgate de todas as crianças e adolescentes que trabalham ou exerçam atividades remuneradas, a implementação e estruturação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e a garantia da ocupação das crianças e adolescentes, em situação de risco, através de jornada escolar ampliada e esportes, desestimulando o trabalho nas ruas.
Segundo o magistrado, a determinação nada mais é do que o direito essencial. “Não existe empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal”, explica o juiz Flávio Oliveira.
De acordo com o TJPA, no caso de descumprimento da decisão judicial, o município de Itaituba está sujeito à multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida e por constatação. O valor da multa será revertido ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).