Punições contribuem para melhorar a comunidade
A Vara Especializada em Penas e Medidas Alternativas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA) tem tido notoriedade nacional. Por dois anos consecutivos, 2015 e 2016, teve projetos selecionados entre os melhores do prêmio “Boas Práticas”, do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape). A juíza Andrea Miralha, especialista em Direito Processual Penal e titular da Vara, explica que as penas alternativas têm papel primordial na ressocialização, sendo aplicadas somente em casos de crimes de menor potencial ofensivo, sem o emprego de violência ou ameaça, por réus primários e com bons antecedentes. “Está provado que pessoas que cometem algum deslize na vida e respondem por medida alternativa, pagam pelo seu ato. O índice de reincidência é quase zero. Seja por meio de prestação de serviço à comunidade ou pela prestação pecuniária, a medida alternativa reverte em favor da comunidade”, destaca.
Na avaliação da magistrada, os autores de crimes de menor potencial ofensivo, sem violência e ameaça, não devem ser “jogados” no sistema carcerário, que se tornou o “caos” por não separar os detentos conforme o grau de peiculosidade, tornando-se assim uma “escola de crimes”. “Quando pego uma pessoa que não passou pelo Sistema Penitenciário, ela aprende com o erro dela”, opina. Temos um alto índice de violência no Brasil, mas existem pessoas que cometem crimes menores porque não tiveram oportunidade de trabalho e estudo. Nem todos os casos são assim. É preciso avaliar cada um individualmente”, destaca. Outra observação de Miralha é a importância da aplicação da medida alternativa para desafogar o sistema carcerário, aliviando a superlotação. “O Sistema Penitenciário está sobrecarregado porque as pessoas não observam isso (crime de menor potencial ofensivo) quando fazem o flagrante.” A vara tem atuação na Região Metropolitana de Belém. Atualmente, 3.771 processos tramitam nessa vara.
Uma realidade diferenciada da Vara de Penas e Medidas Alternativas do TJE-PA, em relação às demais varas, é o atendimento de todo tipo de pessoas, das mais humildes até profissionais, empresários e políticos. Experiências exitosas, como a de uma senhora que, flagrada praticando furto, recebeu pena alternativa de prestação de serviço de limpeza na Universidade Federal do Pará (UFPA), e acabou conquistando um emprego na empresa terceirizada que presta serviço à instituição. “Ela ficou muito emocionada por ter recebido uma oportunidade de emprego, que há muito tempo não tinha”, lembra a juíza. Outro caso marcante da vara foi a de uma empresária que prestou serviço numa escola pública e, após a experiência, passou a apoiar o estabelecimento, minimizando as necessidades de ensino.
PARCEIROS
Os cumpridores de medidas alternativas são avaliados por uma equipe multidisciplinar, inclusive, psicológica, e encaminhados para atuar em instituições credenciadas, de acordo com a aptidão, idade e quadro geral de saúde. Mais de 100 instituições públicas e não governamentais estão habilitadas junto à Vara, não apenas para receber os cumpridores, mas também para concorrer ao custeio de projetos sociais e ambientais pelo tribunal, com recursos arrecadados das pestações pecuniárias. Este ano, R$ 539.461,69 estão disponíveis para investimento. Na próxima terça-feira, 31, a Comissão Julgadora, formada pela juíza, a promotora de Justiça Ociralva Tabosa e dois servidores do tribunal, irão selecionar os projetos a serem contemplados dentre os 42 apresentados este ano por 20 instituições parceiras. “Somos a única vara de penas alternativas bancada pelo tribunal. O tribunal investe nisso”, comemora Miralha.
Todos os anos são publicados editais chamando as instituições parceiras a apresentar projetos. No ano passado, foi disponibilizado o total de R$ 137 mil. Seis projetos foram contemplados: o aparelhamento do Centro de Atendimento Multidisciplinar de Saúde da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), que recebeu R$ 8,2 mil; instalação de elevador adaptado à pessoa com deficiência e o projeto de leitura e vídeo da Apae de Ananindeua, nos valores de R$ 60 mil e 11 mil; projeto de combate às drogas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), R$ 4.896,00; modernização da biblioteca Avertano Rocha da Prefeitura de Belém, R$ 12,8 mil; e climatização da Escola Estadual Júlia Seffer, quase R$ 50 mil.
RECONHECIMENTO
Em 2014, no I Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Maranhão, dois projetos executados pela Vara Especializada em Penas e Medidas Aternativas do TJE-PA foram selecionados entre as 14 melhores adotados pelos tribunais brsileiros na aplicação de penas alternativas, no prêmio “Boas Práticas”. Os projetos foram “Aumentando a quantidade de materiais utilizados na sala de brinquedoteca da APAE (Ananindeua)”, no valor de R$ 54 mil, e “Construindo vínculos familiares, afetivos e sociais”, da Creche Lar Cordeirinhos de Deus, de R$ 52 mil.
Este ano, no II FONAPE, em Salvador, a mesma vara do Pará teve outro projeto selecionado entre as melhores “Boas Práticas” do País, com a “Transparência e eficiência na aplicação das verbas oriundas das prestações pecuniárias”.