Pleno do TJE/PA reconhece direito de concursado
O Pleno do Tribuna de Justiça do Estado do Pará- TJE/PA, reconheceu, na sessão de quarta-feira, 12, o direito de Raimundo Farias de Oliveira Júnior para ocupar o cargo de técnico em gestão de direitos humanos, da área de Ciências Sociais, em razão de aprovação no concurso público C 128/07 da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).
O candidato comprovou que tinha direito a vaga, pois apesar de ter ficado em 7º lugar e o edital ter previsto somente quatro vagas, o Estado havia convocado até a 6ª colocação, sendo que três desistiram de assumir o cargo. O relator do mandado de segurança, Cláudio Montalvão, reconheceu a violação do direito a medida que os cargos não foram devidamente preenchidos. O voto do relator foi acompanhado à unanimidade.
Ainda na pauta de julgamento, as impetrantes Ereda Horta Costa e Núbia Pereira da Silva também impetraram mandado de segurança reclamando direito em assumir vaga no cargo de fisioterapeuta no município de Tucuruí, em razão de suposta aprovação no concurso C153 da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).
As impetrantes questionavam a contratação de quatro prestadores de serviços exercendo o mesmo quadro, durante a vigência do concurso público. Além disso, dos seis candidatos nomeados, três teriam desistido. Mas após analisar os autos, a desembargadora Elena Farag, afirmou que as impetrantes não conseguiram comprovar a violação do direito, negando provimento ao mandado.
Durante a sessão, os desembargadores também aprovaram a minuta de resolução que regulamenta a aplicação do artigo 49 da Lei Estadual nº 5.810/94, que dispõe sobre os critérios objetivos para a remoção dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará. Também foi aprovada a minuta de resolução que estabelece normas complementares para a instalação e funcionamento da Vara Distrital de Monte Dourado, na Comarca de Almerim e a que transfere a jurisdição do Município de Cachoeira do Piriá de Viseu para Santa Luzia do Pará.