MPE pede que presidentes devolvam R$ 24 milhões
Eles são acusados de recebimento irregular do auxílio alimentação e combustível
O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou ontem na justiça com uma ação cívil pública de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário contra quatro ex-presidentes e o atual presidente da Câmara Municipal de Belém (CMB), acusados de suposta prática de irregularidades no recebimento de auxílio alimentação e combustível pelos vereadores. Esses pagamentos vem sendo feitos desde 2003 e perduraram até hoje, atingindo mais de R$ 24 milhões.
Os promotores de justiça Bruno Beckembauer Damsceno, Domingos Sávio de Campos e Firmino Araújo de Matos, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, além do procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa, querem que os acusados devolvam o dinheiro “integralmente aos cofres públicos e com correção monetária”. Além disso, eles pediram a indisponibilidade de bens dos ex-presidentes, vereadores Victor Hugo da Cunha, Raimundo Castro, José Wilson Araújo, Walter Arbage, e do atual, Paulo Queiroz.
O processo contra o quinteto tem como base os fatos apurados no expediente nº078/2011, notadamente nos documentos apresentados pela CMB, instada a se manifestar sobre o pagamento de verba a título indenizatório aos vereadores, em virtude de alimentação e combustível, a despeito de previsão legal, o que em tese configuraria ato de improbidade administrativa.
Em dez volumes do procedimento administrarivo aberto para apurar o caso, os promotores alegam que os vereadores e os servidores da câmara recebem auxílio alimentação e combustível desde 2003 em virtude de determinação estabelecida por resolução da própria câmara de número 02/2003, originalmente regulamentada pelo ato nº 367/2003.
ATOS
Na análise do MPE, a partir de então, vários outros atos de CMB foram editados, no sentido de regulamentar tais benefícios, “de forma que continuassem a se percebidos tanto pelos servidores, quanto pelos vereadores”. Como os vereadores municipais, no caso de Belém, que possui mais de 500 mil habitantes, somente podem ter seus vencimentos fixados em até 75% de vencimento dos parlamentaresestaduais, explicam os promotores, temos um valor correspondente a r$ 15.031,76.
A matemática seroa perfeita, não fosse o fato de que, em Belém, os vereadores recebem ainda uma parcela remuneratória para auxiliar em alimentação e transporte, em valor muito próximo ao próprio subsídio do vereador, no valor deR$ 15 mil.
“Ao ser identificada como parcela indenizatória, ela não é computada para fins de cálculo de redutor constitucional, fazendo com que, na realidade, o vereador receba não apenas os R$15.031,76 constitucinalmente assegurados, mas sim R$30.031,76, sendo que, em relação ao valor referente aos ditos auxílios , não precisa prestar quaisquer tipo de contas, bem como não precisa sequer pagar o imposto de renda”, diz um trecho da ação.
Para os promotores, admitir esta situação seria permitir um “desvario com o dinheiro público”. E mais: “não existe a possibilidade de não serem prestadas contas acerca de um valor que tenha sido repassado dos cofres públicos. E é exatamente o que vem ocorrendo no município de Belám: vereadores que recebem uma verba de forma camuflada, para gerir seus interesses no gabinete”.
Os termos remunerados e indenização possuem maracantes distinções. A diferença está na causa e no fato gerador, processeguem os fiscais da lei, acrescentando que a indenização agoar pedida em processo tem como objetivo ressarcir um dano ou compensar um prejuízo ensejado pelo empregado.
RESPOSTA
Nenhum dos acusados citados, embora procurados, quiseram se manifestar sobre a ação do MPE. O argumento usado por assessores dos ex-presidentes e doatual presidente, Paulo Queiroz, é de que eles ainda não foram citados judicialmente para apresentar defesa do processo. Quando isso for feito, segundo prometeram, eles convocarão a imprensa para apresentar seus esclarecimentos.